Os capitais mínimos do seguro obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel (também conhecido como RC Auto) são alvo de revisão e atualização periódica. De acordo com a Circular n.º2/2022 da ASF, a atualização quinquenal tem efeito a partir de 1 de junho e o capital mínimo obrigatório seguro passa a:

  • 6.450.000 € por acidentes para os danos corporais (antes 6.070.000 €)
  • 1.300.000 € para os danos materiais (antes 1.220.000 €)

Renovação de Apólices

Nas apólices com vencimento a partir de 1 de junho já constarão os novos capitais mínimos que estarão descritos no campo de mensagem dos avisos de recibo:

aviso recibo

Novas Apólices e alterações de Apólices Vigentes

Nas emissões ou alterações com data de início a partir de 1 de junho constarão os novos capitais mínimos (as apólices com data de início anterior a 1 de junho terão o capital mínimo atual).